fix(danfse): aplicar exibição condicional do regime especial e da linha municipal #120

Problema

O DANFSe v2 renderizado por nfse-php apresenta a célula Regime Especial de Tributação incondicionalmente na primeira linha do bloco "Tributação Municipal (ISSQN)", ao lado de "Tipo de Tributação do ISSQN" e "Município / UF / País de Incidência".

Isso não respeita integralmente a distribuição e as regras condicionais da NT SE/CGNFS-e nº 008/2026, versão 1.02:

• No Anexo I / item 2.4.5, Regime Especial de Tributação do ISSQN integra uma linha de campos condicionais junto a imunidade, suspensão de exigibilidade e outros campos municipais.
• Pela nota 5, essa linha pode ser suprimida quando todos os seus campos estão sem dados no XML. Não é correto tomar a ausência do regime isoladamente como autorização para ocultar outros campos presentes.
• O código regEspTrib=0 é um valor fiscal válido e significa "Nenhum": não equivale à ausência da tag.
• O domínio oficial admite 0,1,2,3,4,5,6,9. src/Danfse/Enum/RegimeEspecialTributacao.php reconhece apenas 0–6, logo 9 ("Outros") atualmente é apresentado como desconhecido.

A ausência de testes específicos para essas combinações permite regressões mesmo quando todos os rótulos principais do PDF estão presentes.

Evidências no código

• src/Danfse/DanfseTemplate.php: buildData() converte DPS/infDPS/prest/regTrib/regEspTrib em tributacao_municipal.regime_especial via RegimeEspecialTributacao::labelFor(), sem fornecer informações de presença/ausência e agrupamento condicional da linha.
• src/Danfse/HTMLTemplate.php: imprime sempre a célula de regime especial na linha inicial de tributação municipal, independentemente da presença de outros campos condicionais.
• src/Danfse/Enum/RegimeEspecialTributacao.php e tests/Unit/Danfse/RegimeEspecialTributacaoTest.php: não abrangem 9 ("Outros").

Resultado esperado

1. Representar corretamente todos os códigos de regime especial admitidos pelo contrato oficial, inclusive 9 = Outros; preservar 0 = Nenhum.
2. Reorganizar a célula de regime especial para a linha correspondente no modelo do DANFSe, respeitando a disposição do Anexo I.
3. Derivar a presença da linha condicional inteira da existência de dados nos campos pertinentes do XML autorizado. Quando não houver dados em nenhum campo da linha, permitir sua supressão conforme a nota 5, sem ocultar campos válidos de outros participantes da linha.
4. Distinguir explicitamente tag ausente, valor 0 válido e valor não reconhecido, sem inventar enquadramentos fiscais.
5. Para operações não sujeitas à incidência de ISSQN, respeitar a regra própria de substituição/supressão do bloco municipal estabelecida na seção 2.3 e nota 4; não mostrar indevidamente a linha de regime especial.
6. Não introduzir informações tributárias que não estejam no XML nem inferir o regime pela natureza jurídica da empresa.

Coordenação com a auditoria #119 / épico #118: mapear e utilizar os dados dos campos irmãos necessários à condição de exibição da linha. Demais campos municipais ausentes são avaliados no escopo da conformidade integral; não aproveitar esta issue para alterar apuração de ISS ou construir toda a lógica de benefícios fiscais.

Testes e verificação

• Traduzir regEspTrib=0 para "Nenhum" e regEspTrib=9 para "Outros".
• Verificar regEspTrib válido, ausente e desconhecido, sem alterar o XML.
• Verificar que regEspTrib ausente não esconde campos condicionais presentes na mesma linha.
• Verificar que a linha pode ser suprimida quando todos os seus campos estão ausentes.
• Verificar que valor 0 presente não é tratado como ausência.
• Verificar as condições de operação não sujeita a ISSQN.
• Testar posição e agrupamento de células com asserts estruturais do HTML, além dos rótulos.
• Gerar PDF local a partir de XMLs inteiramente sintéticos e inspecionar o bloco ISSQN sem cortes, linhas vazias indevidas ou deslocamentos.
• Executar composer test, composer cs:check, composer psalm e CI pertinente.

Se o contrato de estado da operação não constar do XML autorizado, documentar a incerteza na discussão da issue/PR em vez de inventar valor no PDF.

Referências

• NT SE/CGNFS-e nº 008/2026, v1.02: itens 2.1.8, 2.3.1, 2.4.5, notas 4 e 5, Anexo I.
• epic(danfse): concluir apresentação NT008 v1.02 com divergência tipográfica documentada #118 — conformidade integral do DANFSe (relação de escopo, sem vínculo nativo configurado).
• audit(danfse): mapear conformidade de todos os blocos à NT 008 #119 — auditoria dos blocos (reaproveitar a matriz, sem bloquear a correção).

Fora de escopo

• Modificar regEspTrib na DPS, validar enquadramento tributário do contribuinte ou alterar emissão.
• Modificar cálculos, retenções e bases do ISSQN.
• Acoplar o renderizador ao ERP ou a cadastros específicos.
• Criar arquivos Markdown de diagnósticos, diários de implementação ou estados transitórios. Referências normativas, evidências e progresso ficam nas issues/PRs.
• Usar dados reais de empresas, clientes ou documentos nas fixtures e evidências.