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docs(nfse): distinguish IBS and CBS cooperative sources (#427) - #491

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Oct 14, 2026
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@vitormattos

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Objetivo

Completar a rastreabilidade normativa da matriz #427 sem mudar o comportamento fiscal.

Evidência e alteração

  • Referencia a Resolução CGIBS 6/2026 (IBS) separadamente do Decreto 12.955/2026 (CBS).
  • Adiciona contraprova de associado não regular por tributo.
  • Define exatamente as perguntas que a revisão jurídico-contábil deverá responder, sem presumir elegibilidade ou benefício.

Limites

Somente documentação. Não altera cálculo, emissão, contrato PHP, XSD, taxas ou decisão unverifiable existente. A fonte primária do Anexo I segue aguardando confrontação binária. Não há homologação profissional.

Verificação

Commit 126d61be52973406f73c1bebf46616587142a601, Git Signing MCP e DCO verificados. Aguardar CI do HEAD, revisão e merge convencional sem squash.

Signed-off-by: Vitor Mattos <1079143+vitormattos@users.noreply.github.com>
@vitormattos
vitormattos merged commit c17ce57 into main Oct 14, 2026
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@vitormattos
vitormattos deleted the docs/427-separate-ibs-cbs-authorities branch October 14, 2026 03:59
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